Categoria: Política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu hoje, 22, a reforma tributária e um sistema progressivo de pagamento de impostos. “O Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda que o empregado”, disse, em Oxford, durante o Brazil UK Forum. No evento realizado anualmente por estudantes do Reino Unido e do qual é patrono desde 2016, ele também avaliou que há estabilidade da inflação no País, que os investimentos do setor privado são o maior gerador de riquezas, destacou a importância do Brasil neste momento de transição energética e defendeu a regulamentação das plataformas digitais. “Precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo.” Seu discurso teve como base dez itens que considera fundamentais para uma agenda constitucional para o Brasil. “O Brasil é um País que viveu e vive ainda essa polarização global com muita dificuldade de estabelecer alguns denominadores comuns patrióticos – no verdadeiro sentido do termo patriota”, disse. O primeiro valor apresentado pelo magistrado é a democracia constitucional, que está no artigo primeiro da Constituição. “A democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20, tendo derrotado todas as alternativas que se apresentaram: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos”, elencou. “A democracia constitucional tem lugar para todos que saibam respeitá-la: liberais, conservadores, progressistas, só não tem lugar para quem não se disponha a respeitar as regras do jogo e a respeitar os resultados eleitorais”, alfinetou. O segundo item apresentado por Barroso foi o enfrentamento à pobreza, que atinge, segundo ele, 30% da população brasileira. Ele lembrou a aprovação da reforma tributária para a simplificação do sistema, mas enfatizou que ele segue extremamente regressivo e concentrador de renda. “Sem mudar o sistema de tributação, não conseguiremos fazer uma redistribuição adequada de renda”, argumentou. Ao ilustrar um caso pessoal, concluiu que o Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda do que o empregado. “Evidentemente tem alguma coisa errada nesse modelo.” O terceiro ponto está ligado ao desenvolvimento econômico. O presidente do STF citou a limitação da expansão da atividade doméstica e um “grave problema de produtividade” ainda no Brasil O quarto item apontado por ele foi a “prioridade máxima” para a educação básica, salientando que a falta de atenção ao tema levou a um atraso na história doméstica. O quinto valor mencionado e que, segundo o magistrado, é “frequentemente negligenciado” foi o da segurança pública. O sexto diz respeito ao investimento em ciência e tecnologia. Barroso enumerou que as empresas mais valiosas no mundo hoje não fabricam mais carros ou extraem petróleo. Estão ligadas à tecnologia, como Apple, Amazon, Facebook, Google e Microsoft e NVIDIA. “Se nós não investirmos em ciência e tecnologia, vamos permanecer como exportadores de commodities e nós queremos ir para além disso”, afirmou. “Eu acho que essa é uma agenda extremamente importante nesse mundo em que nós precisamos, inclusive, regular as plataformas digitais”, continuou. O sétimo ponto foi o saneamento básico. “É escandaloso que um País com a riqueza que o Brasil tem ainda tenha níveis extremamente insatisfatórios de saneamento básico”, criticou, ressaltando que esta deve ser vista como a principal política pública de saúde. O oitavo tem relação com a habitação popular, outro direito constitucional, de acordo com ele. Barroso elogiou o grande esforço feito pelo governo nessa matéria, citando o programa Minha Casa é Minha Vida, retomado no ano passado. O nono item está relacionado com a sustentabilidade e, conforme o ministro, o Brasil tem que assumir o seu papel de grande liderança global ambiental. “Esse é o papel que nos cabe na história nesse momento”, enfatizou, dando também amplo espaço à necessidade de preservação da Amazônia e ao compromisso internacional do País de desmatamento líquido zero até 2030. Na conclusão, o presidente do STF ressaltou a estabilidade institucional. “Fomos um dos poucos países do mundo que conseguiram resistir ao populismo extremista que se esparramou pelo mundo e vitimou democracias como na Hungria, como na Polônia, que se recuperou, Turquia, Rússia, Venezuela, Nicarágua ” Barroso disse que o País há muitos anos conta com estabilidade monetária, que a inflação está sob controle, que houve uma expressiva inclusão social, apesar da recessão dos últimos anos, e que conta com uma tradição pacífica. “Continuamos a ser um grande atrativo para investimentos com muita coisa por fazer em matéria de infraestrutura, portos, aeroportos, rodovias, ferrovia, hidrovia, construção civil para habitação popular, saneamento básico, enfim, muita coisa acontecendo”, elencou. Créditos: políticalivre.com

HOME EXCLUSIVAS SALVADOR INTERIOR BAHIA BRASIL MUNDO JUSTIÇA ECONOMIA COLUNISTAS Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A modernização das câmeras foi a primeira etapa e está prestes a ser concluída no Palácio do Planalto22 de junho de 2024 | 09:46 Medidas de segurança no Planalto pós-8 de janeiro ficam só para 2025 BRASIL   Um ano e meio após os ataques golpistas de 8 de janeiro, medidas para aumentar a segurança do Palácio do Planalto ainda seguem sem ser implementadas. Após uma série de idas e vindas entre o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) sobre propostas, um anteprojeto para a troca dos vidros por outros blindados foi aprovado no último dia 11. A perspectiva agora é que a licitação seja lançada ainda neste ano, mas que as mudanças ocorram só em 2025. Pouco depois de assumir o cargo, em abril do ano passado, o ministro do GSI, general Marcos Antonio Amaro, afirmou que seria necessário promover algumas mudanças no Palácio do Planalto para aumentar a segurança. Essas medidas já estavam previstas em um grande programa de modernização da segurança dos palácios na capital federal, de 2017, mas que vinha saindo do papel a conta gotas por questões orçamentárias. Ele prevê a substituição de câmeras e novas guaritas, entre outros pontos. A modernização das câmeras foi a primeira etapa e está prestes a ser concluída no Palácio do Planalto – isso porque já estava prevista desde 2019. A instalação, segundo relatos, levou em consideração o posicionamento de objetos de patrimônio e obras artísticas –itens amplamente depredados nos ataques golpistas. No total, são 708 novas câmeras em todas as instalações presidenciais. Das 348 do Planalto, ao menos 332 já foram instaladas. A invasão e depredação do Palácio do Planalto por bolsonaristas criou um senso de urgência e algumas dessas medidas foram aceleradas. “Uma das medidas é a blindagem desses vidros no térreo. Pretendo blindá-los. Cada vidro que se quebra é uma porta. Quando você não tem uma barreira física para conter, precisa estabelecer uma barreira humana”, afirmou Amaro, em entrevista à Folha dias após assumir o cargo. “Os palácios não foram construídos com essa percepção de necessidade de segurança contra invasão, uma visão bem benevolente do espírito passivo do povo brasileiro. O palácio está a 30 metros da rua. Temos que buscar soluções aceitáveis em termos de arquitetura, Iphan, para que aumente a segurança”. A instalação de vidros blindados no térreo do Planalto, no entanto, vinha enfrentando algumas questões técnicas e por isso foi alvo de discussão e alterações nas propostas que eram enviadas pelo GSI para Iphan. Uma hipótese que acabou não vingando, por exemplo, foi a blindagem dos vidros no primeiro andar, no acesso à rampa principal. Chegou-se à conclusão de que ela não suportaria o peso das novas instalações. O piso térreo do palácio é todo cercado por vidros. No entanto, não são peças inteiras, havendo janelas basculantes no alto, previstas no projeto original. Como vidros blindados são mais pesados, há dificuldade em calcular uma forma de a estrutura sustentar a adaptação. A solução aprovada no anteprojeto prevê a instalação de um modelo “intermediário”, que é composto de uma mescla de polímero e vidro. Interlocutores no GSI apontam que é suficiente para barrar tiros de armas pesadas, como fuzis. A solução escolhida apresenta uma leve diferença de tonalidade, mas houve a avaliação de que a mudança não será significativa. “Intervenções, adaptações e atualizações em edifícios tombados são encaradas com naturalidade. Há apenas um controle de projeto para que essas intervenções sejam as mínimas, dentro do possível. Nosso papel é o de orientar para que o projeto não descaracterize o edifício tombado”, disse o Iphan à reportagem. O instituto emitiu um parecer técnico aprovando o anteprojeto no dia 11 de junho. O documento prevê a substituição das esquadrias existentes por outras com vidros blindados na área térrea do palácio, no gabinete do vice-presidente Geraldo Alckmin –localizado em um anexo– e em uma das guaritas. A autorização também contempla a troca das portas de acesso ao gabinete do presidente, que serão substituídas por portas rodeadas por caixilhos, com vidro blindado. “Por oportuno, destacamos que a aprovação para o desenvolvimento do anteprojeto não consiste em autorização para execução de qualquer obra”, informou o Iphan na correspondência interna ao GSI. O processo que deu início à autorização do Iphan começou em novembro do ano passado. O anteprojeto é o primeiro passo para, agora, iniciar licitação para que uma empresa de engenharia faça o projeto em si. O caso está na Casa Civil para dar seguimento ao processo de licitação para a contratação do projeto final de engenharia e arquitetura –que também precisará ser avalizado pelo Iphan. A nova previsão é que as mudanças nos vidros aconteçam apenas no próximo ano, sendo que há a possibilidade de que seja feita por etapas, caso não haja recursos. Em 2017, foi criada uma rubrica orçamentária para as reformas de segurança nos palácios. No total, há cerca de R$ 9 milhões. Mas ainda não há previsão de quanto deve custar a troca dos vidros por blindados. Outra mudança para aumentar a segurança do Planalto que vai ficar para 2025 é a construção de uma nova guarita principal para controlar o acesso à entrada do palácio. Hoje uma pessoa pode chegar até a entrada do Planalto, onde trabalham ministros e o presidente, sem passar por um raio-x. A ideia é começar a triagem já na guarita. A estrutura principal seria ampliada para que seja possível realizar uma primeira triagem dos visitantes. Todos vão passar por um aparelho de raio-x, assim como seus pertences. O procedimento é realizado hoje apenas após entrada no palácio. O objetivo é evitar episódios como o de setembro de 2011, quando um homem armado tentou invadir o Planalto para conversar com a então presidente Dilma Rousseff. O homem disse que queria um encontro com Dilma. Ao ouvir a negativa, disse que ela o escutaria de qualquer jeito e retirou um megafone da mochila. Quando os

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 21, para anular o mandato de sete deputados federais eleitos em 2022 com base em regras para a distribuição das sobras eleitorais consideradas inconstitucionais. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Ao mesmo tempo, ao manter os mandatos dos parlamentares eleitos com base em uma regra considerada inconstitucional, o tribunal prejudicaria os candidatos que deveriam estar no cargo. “Não há dúvida de que a regra, em julgamento de inconstitucionalidade via controle concentrado, é o desaparecimento de todos os efeitos decorrentes da norma nula, írrita, inválida”, defendeu Flávio Dino em seu voto. Embora a maioria tenha sido formada, o ministro André Mendonça pediu destaque, o que significa que a votação, iniciada na modalidade virtual, será votada ao plenário físico do STF e será retomada do zero. Sete deputados eleitos em 2022 correm o risco de perder os cargos – Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. -DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO). Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os candidatos e partidos podem concorrer aos sobras eleitorais. Os ministros derrubaram cláusulas aprovadas em 2021, que condicionaram a distribuição das sobras ao desempenho dos partidos e determinaram um percentual mínimo de votação nos candidatos. A maioria entendeu que os filtros violavam os princípios do pluralismo político e da soberania popular. Agora, o tribunal precisa decidir se a decisão terá efeitos retroativos, ou seja, se afeta quem foi eleito com base em nossos critérios anulados e está no exercício do mandato. Num primeiro momento, os ministros modularam os efeitos da decisão para definir que o resultado teria efeitos somente para o futuro, sem afetar o mandato dos parlamentares eleitos. Esse ponto foi definido por placar apertado, de 6 a 5. O tema está sendo revisitado a partir de recursos do Podemos e do PSB. Os autores dos recursos argumentaram que não houve “quórum qualificado” (oito votos) para a modulação dos efeitos, como exige a lei. “O erro foi na proclamação do resultado. O Supremo deveria ter apresentado a lei que exige oito ministros para que ocorra a modulação”, disse ao Broadcast Político um dos advogados que representam o PSB e o Podemos, Rodrigo Pedreira. De acordo com os cálculos da Rede, PSB e Podemos, estas serão as trocas realizadas caso os efeitos da decisão retroajam: Sai Professora Goreth (PDT-AP), entra Professora Marcivânia (PCdoB-AP) Sai Silvia Waiãpi (PL-AP), entra Paulo Lemos (Psol-AP) Sai Sonie Barbosa (PL-AP), entra André Abdon (PP-AP) Sai Gilvan Máximo (Republicanos-DF), entra Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) Sai Lebrão (União Brasil-RO), entra Rafael Bento (Podemos-RO) Sai Lázaro Botelho (PP-TO), entra Tiago Dimas (Podemos-TO) créditos: politicalivre.com

  O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu um terceiro entendimento no julgamento sobre descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, nesta quinta-feira (20). Ele avaliou que a legislação que trata do assunto é constitucional e já não criminaliza o usuário, ou seja, não tem natureza penal, mas administrativa. Com isso, o placar segue 5 a 3 pela descriminalização, além do voto divergente de Toffoli, e o tema volta a ser julgado na próxima terça (25). Se manifestaram a favor da descriminalização o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes. Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Todos os nove ministros que já votaram, no entanto, concordaram em estabelecer uma quantidade da droga para que uma pessoa seja classificada como usuária. A quantia, porém, ainda não foi decidida. Sete ministros avaliam que isso deve ser definido pelo Supremo e, dois, pelo Congresso. No início do julgamento, Barroso e Mendonça se exaltaram quando o presidente da corte relatava ter recebido uma uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso. Barroso disse que esclareceu ao religioso que o julgamento não tratava de legalização das drogas, mas sim se o tema deveria ser tratado como um ato de natureza penal ou administrativa. “A única diferença é se deve tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal”, afirmou. Mendonça pediu a palavra e disse que não se tratava de desinformação e que partilhava com o bispo a mesma preocupação. Ele afirmou que portar drogas é crime e transformar em ato administrativo é “passar a vontade do legislador” e que “nenhum país fez isso”. O ministro Alexandre de Moraes também entrou na discussão e afirmou que há uma tentativa de “deturpação dos votos e da discussão no STF no sentido de jogar a sociedade contra o Poder Judiciário”. O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Mendonça e Luiz Fux, que ainda não votou, participaram da sessão desta quinta remotamente. O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional. Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas. Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante. Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma. Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema. Ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar. Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição. O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta. Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época. Uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha. A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes. O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo. Créditos: politicalivre.com

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quinta-feira (20), o inquérito criminal contra os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que participaram de campanha contra o Projeto de Lei das Fake News. O encerramento da apuração foi pedido pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Eram investigadas suspeitas de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva derrota, além de abuso de poder econômico e contra as relações de consumo. É comum que, após o pedido do Ministério Público, o magistrado determine o arquivamento de um inquérito criminal. A investigação foi aberta a partir de um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em maio do ano passado, quando o projeto de lei estava prestes a ser votado na Casa, o Google publicou em sua página principal de buscas um link cujo título era “o PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira não Brasil”. Além disso, também motivou o pedido de Lira uma mensagem disparada pelo Telegram que afirmava que seria aprovada uma lei que “irá acabar com a liberdade de expressão”. A proposta acabou não sendo levada à votação. Segundo a PGR, após a conclusão do inquérito, o órgão não encontrou provas que justificassem a instauração de um processo criminoso. “A análise do que se colheu durante uma investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal”, diz o pedido a Moraes, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. Pelo entendimento da PGR, se posicionar contrariamente à proposta legislativa, ainda que marcado por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra a intenção de abolir o regime democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais. O órgão também avaliou não haver ilícitos penais relacionados às relações de consumo. Na manifestação, o vice-PGR diz que, apesar de ter solicitado o arquivamento em relação ao inquérito criminal, os elementos de prova ainda podem ser aproveitados em ações civis ou administrativas. créditos:políticalivre.com

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja começar a revisão de benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda no mês de julho de 2024. A medida é um dos pilares do plano do Executivo para conter gastos e fechar a proposta de Orçamento de 2025. Estimativas preliminares indicam a possibilidade de economizar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem com o cancelamento de benefícios considerados indevidos. Só na Previdência, a área econômica mapeou um público-alvo de quase 1,3 milhão de beneficiários que podem ser convocados para a revisão de benefícios por incapacidade temporária e permanente. São pessoas que recebem auxílio-doença há mais de um ano ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por reavaliação. No BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda, o alcance da revisão ainda está sendo dimensionado pelos técnicos do governo e pode levar um pouco mais de tempo para começar. As ações ainda preveem a continuidade da revisão do Bolsa Família para averiguar a regularidade do cadastro de famílias unipessoais (formadas por um único integrante), que cresceu de forma artificial durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O tema foi discutido em reunião nesta quarta-feira (19) entre Lula e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Carlos Lupi (Previdência Social) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social). Segundo um dos participantes do encontro, esses três focos —benefícios por incapacidade, BPC e unipessoais do Bolsa Família— são centrais para o governo na revisão de gastos. A avaliação é de que a potência fiscal dessas ações é suficiente para abrir espaço no Orçamento de 2025 e acomodar as pressões vindas de gastos com a própria Previdência, que crescem na esteira da valorização real do salário mínimo. As despesas com Previdência, BPC e Bolsa Família somam R$ 1,2 trilhão no Orçamento deste ano. O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, confirmou à reportagem, em resposta por escrito via assessoria de comunicação, que os benefícios por incapacidade temporária e permanente estarão no foco da reavaliação no primeiro momento. A pasta, porém, não divulgou detalhes da convocação dos segurados. “O dimensionamento e os quantitativos ainda estão em elaboração”, informou o secretário. Portal disse que a reavaliação dos benefícios por incapacidade já concedidos é uma previsão legal que vem sendo sistematicamente descumprida e que o TCU (Tribunal de Contas da União) expediu determinação neste ano para o governo retomar o trabalho de forma periódica e permanente. “Programas eventuais de revisão ocorridos no passado atenderam a legislação de maneira pontual. O que está sendo estruturado é que se deseja a incorporação da atividade de modo permanente”, afirmou. “A expectativa é de iniciar o cumprimento da determinação do TCU ainda no segundo semestre”. A reavaliação será feita mediante a realização de perícia médica. O não comparecimento pode acarretar a suspensão do benefício. Pela lei, estão isentos do exame apenas os aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos com mais de 60 anos, ou com mais de 55 anos de idade quando decorridos 15 anos desde a data da concessão do benefício. A força-tarefa vai se valer das regras do Programa de Enfrentamento da Fila da Previdência Social, que autoriza o pagamento de um bônus de R$ 75 por perícia extra realizada pelos profissionais da área. O programa tem duração até agosto de 2025, mas pode ser prorrogado até novembro do ano que vem. Hoje, os médicos da Previdência realizam em torno de 400 mil perícias ordinárias ao mês, sem contar as tarefas extras. O programa de enfrentamento à fila conta com a adesão de aproximadamente um terço da categoria, o que totaliza cerca de mil peritos federais. A discussão sobre a revisão dos benefícios é tratada por técnicos do governo com urgência e ao mesmo tempo cautela. O Executivo precisa abrir espaço no Orçamento para evitar uma compressão de despesas estratégicas, como investimentos, mas não quer transmitir à população a sensação de que haverá corte indiscriminado de benefícios. Em entrevista à CBN na última terça-feira (18), véspera do encontro sobre revisão dos cadastros, Lula disse estar aberto para discutir o Orçamento, mas criticou isenções e disse que não penalizará categorias mais vulneráveis, como os aposentados. “A gente discutindo corte de R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, R$ 12 bilhões, e de repente você descobre que tem R$ 546 bilhões de benefício fiscal para aos ricos desse país”, afirmou. “E você vai tentar jogar isso em cima de quem, do aposentado, do pescador, da dona de casa, da empregada doméstica? Então, quero discutir com seriedade”, disse. Além disso, o governo enfrenta um dilema técnico e operacional para definir a ordem de prioridades dentro do plano. Segundo uma das pessoas envolvidas nas discussões, o Ministério do Planejamento e Orçamento pediu concentração de esforços na revisão do BPC. A avaliação é de que o benefício, cuja despesa soma R$ 105,1 bilhões neste ano, tem grande potencial de economia. O programa oscilou entre 4,6 milhões e 4,7 milhões de beneficiários de 2019 a 2021, mas passou por um forte crescimento nas concessões a partir de 2022. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que o público do BPC passou de 4,7 milhões em janeiro de 2022 para 5,1 milhões em dezembro do mesmo ano. O número continuou subindo e chegou a 5,9 milhões em abril de 2024. A expansão se deu tanto entre idosos acima de 65 anos quanto entre pessoas com deficiência. Segundo um dos técnicos ouvidos pela reportagem, há pelo menos duas frentes de ação no BPC: averiguação dos critérios de renda e realização de perícia médica nos beneficiários com deficiência, para verificar se a incapacidade laboral permanece. O dilema do governo neste momento é conciliar o cronograma de ação com a capacidade operacional dos órgãos envolvidos. Caso o pedido de priorização do BPC seja atendido, será necessário rever o calendário de revisão dos benefícios por incapacidade do INSS, que prevê a conclusão das tarefas até o

A moeda norte-americana avançou 0,38%, cotada a R$ 5,4622, no maior nível desde julho de 2022. Já o principal índice acionário da bolsa de valores brasileira encerrou com alta de 0,15%, aos 120.446 pontos. O dólar inverteu o sinal negativo visto pela manhã e fechou em alta nesta quinta-feira (20), a R$ 5,46, atingindo o maior valor registrado no governo Lula 3. Este também é o maior patamar desde julho de 2022, quando fechou em R$ 5,4977. O movimento acompanhou o avanço da moeda no exterior, em dia de alta dos rendimentos dos Treasuries (títulos do Tesouro norte-americano) e veio à medida que investidores repercutiam novas falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC). Na véspera, o colegiado decidiu manter a Selic, taxa básica de juros, inalterada em 10,50% ao ano. A decisão já era amplamente esperada pelo mercado, tendo em vista a volta da aceleração da inflação e a disparada recente do preço do dólar. No entanto, algo que agradou investidores foi o fato de decisão pela manutenção dos juros no atual patamar ter sido unânime entre todos os dirigentes do Copom. (entenda mais abaixo) O Ibovespa, principal índice acionário da bolsa de valores brasileira (B3), encerrou em alta. Dólar   Ao final da sessão, o dólar avançou 0,38%, cotado a R$ 5,4622. Veja mais cotações. Com o resultado, acumulou altas de: 1,49% na semana; 4,06% no mês; 12,56% no ano.   No dia anterior, a moeda norte-americana subiu 0,15%, cotada a R$ 5,4417. Ibovespa   Já o Ibovespa encerrou com alta de 0,15%, aos 120.446 pontos. Com o resultado, acumulou: alta de 0,65% na semana; queda de 1,35% no mês; recuo de 10,24% no ano.   Na véspera, o índice fechou com alta de 0,53%, aos 120.261 pontos. O que está mexendo com os mercados?   O destaque desta quinta-feira (20) ficou com a nova decisão do Copom. Após sete reduções seguidas na taxa Selic o colegiado decidiu fazer uma pausa no ciclo de cortes na véspera. A decisão veio em linha com as atuais expectativas do mercado, mas ainda representa uma previsão maior de juros para 2024 em relação ao observado no começo do ano. Para analistas, tão importante quanto a própria decisão do colegiado foi o fato de ela ter sido unânime. Votaram para manter a Selic no atual patamar todos os diretores do Copom e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que tem sido alvo de críticas do presidente Lula (PT). Mesmo que o mercado enxergasse a unanimidade na votação do Copom como uma boa notícia, no entanto, novas falas de Lula nesta quinta-feira (20) voltaram a pressionar o dólar. O presidente lamentou a decisão dos diretores de manter a taxa Selic em 10,50% ao ano, afirmando que o povo brasileiro é quem mais perde com a decisão. “A decisão do Banco Central foi investir no mercado financeiro e nos especuladores. Nós queremos investir na produção”, afirmou Lula durante entrevista à Rádio Verdinha, em Fortaleza. No começo desta semana, Lula já havia feito críticas à postura do BC em relação aos juros e ao próprio presidente da instituição, Roberto Campos Neto. “Temos situação que não necessita essa taxa de juros. Taxa proibitiva de investimento no setor produtivo. É preciso baixar a taxa de juros compatível com a inflação. Inflação está controlada. Vamos trabalhar em cima do real”, afirmou.   Lula ainda disse que o BC é a “única coisa desajustada” no Brasil e que o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, “trabalha para prejudicar o país”. “Só temos uma coisa desajustada neste país: é o comportamento do Banco Central. Essa é uma coisa desajustada. Presidente que tem lado político, que trabalha para prejudicar o país. Não tem explicação a taxa de juros estar como está”, afirmou Lula, em entrevista à Rádio CBN. Além disso, ainda pesa a incerteza fiscal sobre o Brasil. Na segunda-feira (17), em entrevista a jornalistas após reunião com Lula para analisar as contas do governo e preparar a elaboração do Orçamento de 2025, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad e do Planejamento, Simone Tebet, afirmaram que o nível elevado de renúncias fiscais na conta do governo federal chamou a atenção do presidente. São duas grandes preocupações: o crescimento dos gastos da Previdência e da renúncia tributária. E o aumento dos gastos da Previdência está relacionado também ao aumento das renúncias tributárias”, disse Tebet.   “Esses números foram apresentados ao presidente. Ele ficou extremamente mal impressionado com o aumento dos subsídios”, acrescentou a ministra. Por fim, ainda fica no radar os eventuais sinais sobre o futuro da taxa de juros nos Estados Unidos. Analistas previam que o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) deveria iniciar um ciclo de corte nas taxas no começo do ano, o que não aconteceu. Agora, o mercado espera que isso ocorra somente uma vez nos últimos três meses de 2024, tendo em vista que a economia dos Estados Unidos se mostrou resiliente durante todo o primeiro semestre. créditos: g1.globo.com