Categoria: Política

Os alertas incluem riscos de onda de calor, baixa umidade e tempestades, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta quinta-feira (26), um alerta de grande perigo para onda de calor em nove estados: Goiás, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal. Segundo o Inmet, essas regiões podem enfrentar temperaturas até 5°C acima da média pelos próximos cinco dias. Ainda de acordo com o Inmet, 20 estados e o Distrito Federal estão sob alerta climático. Nesta quinta-feira, por exemplo, Brasília completa 156 dias sem chuvas, enfrentando um clima seco e quente. Os alertas incluem riscos de onda de calor, baixa umidade e tempestades. Previsão de melhora nas condições climáticas   O meteorologista Wanderson Luiz destacou que as temperaturas devem melhorar nas próximas semanas. “Essa época do ano, final de inverno e início de primavera, é comum apresentar índices de umidade baixos, especialmente no Centro-Oeste, com registros em torno de 20%. Quando há ondas de calor e a predominância de ar seco, esses valores se tornam ainda mais frequentes. A Amazônia, nossa principal fonte de umidade, também tem enfrentado um período de secura prolongada. No entanto, a previsão para a primavera indica que, a partir de outubro, a umidade relativa deve aumentar no Norte e Sudeste. Além disso, já temos previsão de chuvas mais volumosas para o Norte do Brasil nesta semana”, afirmou. créditos: correio24horas 

Autores das ações são os partidos PSB e PSOL O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 26, para invalidar leis de Rondônia e do Distrito Federal que previam porte de arma de atiradores esportivos dispensando o registro de autorização para o porte, bastando o cadastro em uma entidade de tiro esportivo e o registro da arma Os autores das ações são os partidos PSB e PSOL. Ambos contestaram a lei distrital, enquanto o PSOL também apresentou ação contra a lei do Estado de Rondônia. O relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foi o ministro Kassio Nunes Marques. O relator acatou os argumentos dos partidos de que as leis descumpriram o previsto pelo Estatuto do Desarmamento. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. No voto, Nunes Marques considerou que legislar sobre material bélico é competência exclusiva da União, cabendo a avaliação da Polícia Federal para que seja comprovada, em cada pedido de registro, a “efetiva necessidade”. “O Supremo já declarou a inconstitucionalidade de normas municipais ou estaduais que ampliavam o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente”, relembrou Nunes Marques no voto, referindo-se aos precedentes da Corte em casos semelhantes. “Ao reconhecer risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado, as normas impugnadas questionadas invalidaram-se por ter atuado o legislador estadual em matéria de competência da União”, disse o ministro. O entendimento foi seguido sem a emissão de outro voto vogal, ou seja, com declarações em separado. O caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte, no qual os magistrados depositam os votos no sistema eletrônico do Supremo. Se não houver pedido de vista – mais tempo para análise – ou de destaque – levando o caso ao plenário presencial -, o julgamento pode ser encerrado ainda nesta sexta. créditos: correio24horas 

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou a Justiça nesta terça-feira (23) para pedir a suspensão da greve nacional de servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O órgão também vai cortar o ponto dos grevistas, descontando do salário os dias de paralisação. O Executivo decidiu endurecer a postura nas negociações diante do risco de o movimento comprometer as ações de revisão de gastos, cruciais para fechar as contas do Orçamento de 2024 e 2025, e anular os esforços de redução da fila de espera de segurados. O diagnóstico de que o movimento cresceu nos últimos dias acendeu uma luz amarela dentro do governo. Representantes da categoria, por sua vez, reivindicam o cumprimento de acordos anteriores e melhorias salariais. “A greve é para causar impacto, mesmo. Pressionar o governo a atender o mais rápido possível a reivindicação dos servidores”, diz a diretora da Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), Viviane Peres. Segundo a entidade, mais de 400 agências do INSS, situadas em 23 estados e no Distrito Federal, estão fechadas ou funcionando de modo parcial. Servidores em regime de teletrabalho também aderiram ao movimento. O SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), que atua na greve em âmbito nacional, estima que cerca de 40% das tarefas dos servidores em teletrabalho foram afetadas pela paralisação. A greve foi deflagrada neste mês e tem tido impacto crescente nos atendimentos presenciais e também na análise de requerimentos. Procurado pela reportagem, o INSS disse que 9,6% dos servidores em todo o país aderiram à greve, de acordo com balanço desta terça. O órgão confirmou que os dias parados serão descontados dos salários. Segundo o INSS, trata-se de uma regra geral em caso de paralisações, e os funcionários do órgão já foram comunicados sobre a norma. A ação judicial contra a greve dos servidores do INSS foi protocolada pela AGU (Advocacia-Geral da União) junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob o argumento de que os servidores do INSS não podem paralisar a prestação de um serviço essencial à sociedade. Segundo relatos de dois integrantes do governo, o INSS vinha minimizando os impactos da greve em tratativas nos bastidores, dizendo que a adesão era baixa. As mobilizações dos últimos dias, porém, dispararam um alerta dentro do governo, que conta com as ações do órgão para equacionar o Orçamento de 2024 e 2025. Neste ano, o governo incorporou às estimativas de despesas uma expectativa de economia de R$ 9 bilhões com a revisão de gastos, sendo a maior parte com a Previdência Social. Já em 2025, a promessa é cortar R$ 25,9 bilhões em gastos obrigatórios. Para isso, o Executivo traçou um plano de revisão de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Cumprir o cronograma desse pente-fino é tido como essencial para alcançar a economia projetada. Na avaliação de um dos técnicos, o momento é grave, pois a continuidade da greve atrasará as revisões de benefícios, previstas para começarem em agosto. Outro membro do governo afirma que há o risco de novo represamento de pedidos na fila. Isso ajuda a segurar a despesa no curtíssimo prazo, mas gera uma fatura maior na hora de regularizar os pagamentos no futuro. Se o benefício é concedido, o pagamento é devido desde o momento do requerimento —ou seja, quanto maior a demora, maiores são o valor retroativo e a incidência de juros. Nos últimos meses, o governo fez um esforço para reduzir a fila do INSS. Em junho, o estoque de requerimentos estava em 1,35 milhão, contra 1,8 milhão em igual mês de 2023.   créditos: politicalivre.com.br

O PDT não está disposto a abrir mão da pré-candidatura do médico Isaac Nery em Itabuna, mesmo após a reunião capitaneada na tarde desta terça-feira (23) pelo ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União) na qual foi apresentada uma pesquisa apontando o deputado estadual Pancadinha (Solidariedade) como nome mais competitivo da oposição. O outro concorrente oposicionista, também presente no encontro, é o ex-prefeito Capitão Azevedo (União). “O PDT quer colocar o seu time em campo. Vencer a eleição é uma consequência, mas ninguém vence sem entrar na disputa. Isaac Nery é um nome competitivo e tem totais chances de sagrar-se vencedor. Ele tem bons projetos para Itabuna”, disse o presidente do partido na Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior, a este Política Livre. “O partido está à disposição de Isaac, uma liderança que vem crescendo a cada eleição em Itabuna, que já prestou e presta serviços relevantes para a população do município. Já disse a ele que queremos a candidatura dele, que é estratégica para nós e é boa para os itabunenses”, emendou Félix. O site apurou que ACM Neto deu o prazo até o final desta semana para que Isaac, convidado a ser vice de Pancadinha, se posicionasse sobre a unidade, já que havia um acordo de que o candidato da oposição em Itabuna seria aquele que se viabilizasse como o mais competitivo. créditos: politicalivre.com.br

Os canabinoides sintéticos, também chamados de drogas K, são as substâncias mais associadas aos opioides. Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) identificaram pela primeira vez a presença de nitazeno, um opioide extremamente forte, em drogas sintéticas vendidas em São Paulo. A substância é descrita como até 20 vezes mais potente que o fentanil, um anestésico que, por sua vez, supera em 100 vezes a morfina, e em 50 vezes a heroína, por exemplo. Os cientistas, que trabalharam junto à polícia técnica-científica de São Paulo, descobriram que, de julho de 2022 a abril de 2023, um total de 140 amostras de ervas e pílulas apreendidas pela polícia continham um opioide, isolado ou misturado a outra substância. Dentre eles, 95% era nitazeno. Segundo o estudo, os canabinoides sintéticos, também chamados de drogas K, são as substâncias mais associadas aos opioides. A pesquisa aponta, ainda, que há dois anos tem sido observado um aumento consistente no número de apreensões de nitazeno, o que representa uma mudança no cenário brasileiro, cujos dados relacionados ao uso de opioides sempre foram baixos. Um estudo de 2021 feito por pesquisadores brasileiros do Centro de Pesquisa Aplicada em Saúde Mental e Dependência da Universidade Simon Fraser, no Canadá, concluiu que apenas 111 de todas as mortes relacionadas a substâncias psicoativas no Brasil estavam associadas a opioides entre 1998 e 2018. Isto é, apenas 0,08% do total. Por outro lado, as internações relacionadas ao uso de opioides no Sistema Único de Saúde (SUS) aumentaram nos últimos anos, conforme dados levantados pelo Ministério de Saúde a pedido do Estadão. No ano de 2023, foram registradas 1.934 hospitalizações. Nos anos anteriores foram: 1.676 em 2022, 1.242 em 2021, 958 em 2020, e 1.265 em 2019. Já segundo o relatório USP e da Unicamp, o aumento nas vendas de opioides prescritos e as apreensões de opioides sintéticos pela polícia de São Paulo levantam uma preocupação sobre o abuso dessas substâncias no País. Os baixos índices de abuso de opioides no Brasil podem ser atribuídos a uma combinação de fatores, incluindo uma legislação rigorosa que limita o acesso a esses medicamentos tanto para a população quanto para profissionais de saúde. Os médicos prescrevem os remédios apenas em casos extremamente necessários. Como resultado, a maioria dos pacientes é tratada com medicamentos não opioides, como dipirona e paracetamol. Por essa razão, os pesquisadores ficaram surpresos ao encontrar o nitazeno, o que acendeu um alerta importante. É o que relata José Luiz Costa, um dos autores da pesquisa e coordenador do Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Campinas (CIATox). “De um modo geral, o brasileiro e o latino-americano costumam buscar (drogas) estimulantes e não depressores do sistema nervoso central. Temos um perfil de abuso de drogas diferente da Europa e Estados Unidos. Isso nos faz pensar: de onde isso está vindo? Por que isso está sendo adicionado nessas drogas agora?”. O estudo tenta explicar a mudança no padrão brasileiro, que pode ser atribuída a diferentes causas, como o perfil dos usuários, acesso facilitado, legislação, questões socioculturais, bem como o surgimento do fenômeno em todo o mundo. Mas Costa destaca que ainda é cedo para alcançar essa resposta. De todo modo, ele aponta que o dado é preocupante. O que é Nitazeno? Os nitazenos são um tipo de opioide, medicações potentes para tratar dor (analgésicos). Segundo médicos, eles são importantes e devem ser prescritos em casos de dor de escala elevada, como em pacientes com câncer – a principal indicação é nos cuidados paliativos -, e em alguns processos cirúrgicos. O nitazeno, em específico, foi sintetizado pela primeira vez por uma empresa suíça na década de 1950, que buscava desenvolver opioides analgésicos mais seguros para uso farmacológico. No entanto, logo se descobriu que esses compostos tinham um alto potencial de abuso e toxicidade. Por isso, eles nunca chegaram a ser usados em humanos, como explica a médica psiquiatra Maria Amália Pedrosa, coordenadora do Ambulatório de Álcool e Drogas do Instituto Perdizes do Hospital das Clínicas da USP (HCFMUSP) “É um opioide sintético que existe há muito tempo. Foi sintetizado para fins analgésicos, mas, por sua potência, não foram feitos estudos em humanos”, resume a médica. Como ele age no organismo? O psiquiatra Thiago Fidalgo, professor da Disciplina de Álcool, Drogas e Políticas Públicas na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), explica que o nitazeno age da mesma maneira que os outros opioides. Eles fazem parte de uma classe de medicamentos chamada de “depressores do sistema nervoso central”. Quando chegam ao organismo, diminuem a atividade cerebral, a frequência cardíaca e respiratória. Assim, promovem relaxamento, mas, a depender da quantidade e potência da substância, podem levar à morte. A diferença do nitazeno em relação a outras substâncias está na sua intensidade. Segundo Maria, enquanto o fentanil pode ser utilizado em hospitais, especialmente antes de uma intubação e outras medidas, o mesmo não se aplica ao nitazeno. A molécula dessa substância consegue ativar os receptores do corpo de forma muito mais potente, tornando seu uso mais arriscado. Quais os riscos? Como não há estudos em humanos realizados com a substância, não é possível mensurar claramente os riscos do uso do nitazeno, que podem ser ainda maiores do que o estimado atualmente. Segundo Maria, a substância se relaciona, especialmente, com receptores do organismo ligados à dor e ao sistema respiratório, podendo levar a problemas relacionados a esses dois aspectos. “Na questão dos receptores relacionados à analgesia, ele tem um risco gigantesco de dependência, porque causa tolerância, necessitando de doses maiores para atingir o mesmo efeito”, diz. Nesse sentido, ele também proporciona sensação de recompensa e bem-estar, que estão por trás do vício, fazendo o usuário sentir que precisa de cada vez mais doses do medicamento. Por outro lado, ele pode levar à disfunção e parada cardiorrespiratória, ao agir deprimindo esse sistema, reduzindo a frequência da respiração e oxigenação. Assim, por ser extremamente potente, é fácil que ingerindo pequenas quantidades já se tenha uma overdose. Além disso, há efeitos no cérebro e

Dados protegidos pelo sigilo bancário não foram expostos Um total de 39.088 chaves Pix de clientes da 99Pay Instituição de Pagamentos tiveram dados vazados, informou nesta quarta-feira (10) o Banco Central (BC). Este foi o 11º vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 26 de junho e 2 de julho e abrangeu o nome do usuário, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara (CPF com asteriscos para não mostrar todos os números), a instituição de relacionamento, a agência e o número da conta. Notícias relacionadas:Pix bate recorde e supera 224 milhões de transações em um dia.Pix por aproximação deve começar em fevereiro de 2025.O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”. Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail. A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso. Em todos os 11 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC. Resposta Por meio de nota, a 99Pay informou que o incidente de segurança foi sanado e que o vazamento não acarretará perdas financeiras, porque não resultou na exposição de nenhum dado sensível. A instituição informou que o total de usuários afetados representa apenas 0,0003% de sua base e está à disposição para prestar esclarecimentos e apoio. “A 99Pay reforça seu compromisso com a segurança, a privacidade de dados e o combate às fraudes digitais como prioridade em todas as operações. Seus canais oficiais de atendimento seguem à disposição para responder dúvidas e orientar os usuários da melhor forma possível”, destacou o comunicado. créditos: correio24horas

A promotoria do Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE) em Vitória da Conquista formulou uma recomendação para que agentes públicos daquela cidade fiquem impedidos de entregar benefícios oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Segundo o MPE, a recomendação abrange “a prefeitura, secretários municipais, vereadores, servidores públicos, entre outros”. O texto apresentado pela promotoria eleitoral da 41ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista diz que tais agentes devem suspender imediatamente a “distribuição de bens e serviços ou apoio à execução de obras, por meio de termos de doação e convênio, entre outros, em trânsito ou já firmados, como com a CODEVASF, durante o período vedado deste ano eleitoral, salvar-se-ão se encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleições (calamidade, emergência e continuidade de programa social)”. O MP também desaconselha qualquer ato de promoção pessoal ou de divulgação vinculado “aos bens já recebidos da referida empresa pública, mediante exposição de nomes, imagens, voz, faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravados, desfiados, redes sociais ou sítios eletrônicos (que sejam contas particulares ou oficiais) aplicando transparência ativa aos projetos elegíveis, contemplando, pelo menos, informações que permitam a identificação dos objetos, localidades e critérios de escolha dos beneficiários”. Até mesmo pronunciamentos que fazem menção a agentes políticos para indicar a aquisição de bens advindos de parcerias com a Codevasf e as emendas parlamentares de deputados estaduais e federais devem ser evitadas. Apesar de não ter força de lei, a recomendação do MPE de Vitória da Conquista vem acompanhada de um aviso expresso de judicialização para quem não aceitar as medidas. “Ressalta-se que a inobservância de tais proibições poderá dar causa à representação por parte do Ministério Público Eleitoral desta zona contra os responsáveis ​​pelo seu descumprimento”, diz o documento que este Política Livre obteve com exclusividade. “A conduta referida poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas no art. 11, inciso XII, da Lei Federal n. 8.429/92 e da conduta vedada prevista no art. 73, inciso IV, e §5°, da lei n. 9.504/97 (lei das eleições)”, reitera a recomendação ministerial. créditos: politicalivre.com.br

O relator da regulamentação da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu, nos instantes finais da votação, incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. “Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas: carnes, peixe, queijos e, lógico, o sal. Porque o sal é um ingrediente da culinária brasileira”, anunciou no plenário da Câmara dos Deputados. A decisão ocorre após dias de impasse em torno do tema e evitou um risco de derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que atuou diretamente para tentar barrar a medida. Um destaque para incluir as carnes foi apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como o texto-base já havia sido votado pelos parlamentares, o destaque será apreciado para confirmar a decisão sobre a cesta básica. O tratamento tributário das carnes foi um dos temas mais polêmicos durante a discussão do projeto na Câmara. O presidente da Câmara se reuniu diversas vezes com representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) para tratar do assunto. Em confraternização promovida pelo PSD na noite de terça (9), Lira teve uma discussão acalorada com o presidente da entidade, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), sobre a questão. A bancada ruralista é uma das mais poderosas do Congresso e é favorável à inclusão da proteína animal. Lira voltou a se reunir com membros da FPA já com a votação do projeto em curso, na tarde desta quarta. Não houve acordo, e deputados da bancada disseram que haveria votos para aprovar o destaque. O tema também se tornou novo foco de divergência entre Lira e o Planalto. De um lado, Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira era contrário. Em entrevista ao UOL no fim de junho, o petista entrou na discussão da reforma ao defender a isenção de impostos para o frango. Há uma avaliação da ala política do governo de que essa medida teria forte apelo popular, porque o volume de proteína animal consumida no Brasil é relevante. Além disso, uma das promessas de campanha do petista era que os brasileiros voltariam a comer carne, como a picanha. O próprio Ministério da Fazenda, porém, calculou que contemplar as carnes na cesta básica teria um impacto de 0,53 ponto percentual na alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a ser paga por todos os contribuintes. Na metodologia do Banco Mundial, esse efeito poderia ser até maior, de 0,57 ponto percentual. O impacto é um dos motivos citados por Lira para justificar a posição contrária à inclusão. Na semana passada, o presidente da Câmara disse que isso acarretaria um “preço pesado para todos os brasileiros”. Nas discussões mais recentes, ele argumentou a interlocutores que contemplar as carnes seria uma “insanidade” e que a fatura seria paga por todos os contribuintes. O relator da proposta, Reginaldo Lopes (PT-MG), não incluiu carnes na cesta básica em nenhum de seus pareceres, e o texto-base foi aprovado sem o produto. O PL apresentou um destaque ao texto, para submeter o tema a uma votação específica no plenário. Além do agronegócio, também houve pressão de outros setores, como o de supermercados, e de parlamentares —da direita à esquerda— que defendem uma cesta básica mais ampla e foram surpreendidos pela ausência da proteína animal na lista. A reportagem testemunhou o momento em que o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) abordou o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), no salão verde da Casa, na quarta, questionando o que seria feito para contemplar as carnes. Cunha respondeu rapidamente que era um assunto “complicado”, antes de entrar no plenário de votações. Em outro momento, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) disse a Ricardo Salles (PL-SP), que votaria a favor do destaque do PL para incluir as carnes na cesta básica. créditos: políticalivre.com.br