Autor: adminUniverso

  O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu um terceiro entendimento no julgamento sobre descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, nesta quinta-feira (20). Ele avaliou que a legislação que trata do assunto é constitucional e já não criminaliza o usuário, ou seja, não tem natureza penal, mas administrativa. Com isso, o placar segue 5 a 3 pela descriminalização, além do voto divergente de Toffoli, e o tema volta a ser julgado na próxima terça (25). Se manifestaram a favor da descriminalização o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes. Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Todos os nove ministros que já votaram, no entanto, concordaram em estabelecer uma quantidade da droga para que uma pessoa seja classificada como usuária. A quantia, porém, ainda não foi decidida. Sete ministros avaliam que isso deve ser definido pelo Supremo e, dois, pelo Congresso. No início do julgamento, Barroso e Mendonça se exaltaram quando o presidente da corte relatava ter recebido uma uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso. Barroso disse que esclareceu ao religioso que o julgamento não tratava de legalização das drogas, mas sim se o tema deveria ser tratado como um ato de natureza penal ou administrativa. “A única diferença é se deve tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal”, afirmou. Mendonça pediu a palavra e disse que não se tratava de desinformação e que partilhava com o bispo a mesma preocupação. Ele afirmou que portar drogas é crime e transformar em ato administrativo é “passar a vontade do legislador” e que “nenhum país fez isso”. O ministro Alexandre de Moraes também entrou na discussão e afirmou que há uma tentativa de “deturpação dos votos e da discussão no STF no sentido de jogar a sociedade contra o Poder Judiciário”. O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Mendonça e Luiz Fux, que ainda não votou, participaram da sessão desta quinta remotamente. O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional. Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas. Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante. Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma. Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema. Ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar. Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição. O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta. Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época. Uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha. A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes. O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo. Créditos: politicalivre.com

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quinta-feira (20), o inquérito criminal contra os dirigentes do Google e do Telegram no Brasil que participaram de campanha contra o Projeto de Lei das Fake News. O encerramento da apuração foi pedido pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Eram investigadas suspeitas de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva derrota, além de abuso de poder econômico e contra as relações de consumo. É comum que, após o pedido do Ministério Público, o magistrado determine o arquivamento de um inquérito criminal. A investigação foi aberta a partir de um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em maio do ano passado, quando o projeto de lei estava prestes a ser votado na Casa, o Google publicou em sua página principal de buscas um link cujo título era “o PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira não Brasil”. Além disso, também motivou o pedido de Lira uma mensagem disparada pelo Telegram que afirmava que seria aprovada uma lei que “irá acabar com a liberdade de expressão”. A proposta acabou não sendo levada à votação. Segundo a PGR, após a conclusão do inquérito, o órgão não encontrou provas que justificassem a instauração de um processo criminoso. “A análise do que se colheu durante uma investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal”, diz o pedido a Moraes, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. Pelo entendimento da PGR, se posicionar contrariamente à proposta legislativa, ainda que marcado por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra a intenção de abolir o regime democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais. O órgão também avaliou não haver ilícitos penais relacionados às relações de consumo. Na manifestação, o vice-PGR diz que, apesar de ter solicitado o arquivamento em relação ao inquérito criminal, os elementos de prova ainda podem ser aproveitados em ações civis ou administrativas. créditos:políticalivre.com

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja começar a revisão de benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda no mês de julho de 2024. A medida é um dos pilares do plano do Executivo para conter gastos e fechar a proposta de Orçamento de 2025. Estimativas preliminares indicam a possibilidade de economizar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem com o cancelamento de benefícios considerados indevidos. Só na Previdência, a área econômica mapeou um público-alvo de quase 1,3 milhão de beneficiários que podem ser convocados para a revisão de benefícios por incapacidade temporária e permanente. São pessoas que recebem auxílio-doença há mais de um ano ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por reavaliação. No BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda, o alcance da revisão ainda está sendo dimensionado pelos técnicos do governo e pode levar um pouco mais de tempo para começar. As ações ainda preveem a continuidade da revisão do Bolsa Família para averiguar a regularidade do cadastro de famílias unipessoais (formadas por um único integrante), que cresceu de forma artificial durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O tema foi discutido em reunião nesta quarta-feira (19) entre Lula e os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Carlos Lupi (Previdência Social) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social). Segundo um dos participantes do encontro, esses três focos —benefícios por incapacidade, BPC e unipessoais do Bolsa Família— são centrais para o governo na revisão de gastos. A avaliação é de que a potência fiscal dessas ações é suficiente para abrir espaço no Orçamento de 2025 e acomodar as pressões vindas de gastos com a própria Previdência, que crescem na esteira da valorização real do salário mínimo. As despesas com Previdência, BPC e Bolsa Família somam R$ 1,2 trilhão no Orçamento deste ano. O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, confirmou à reportagem, em resposta por escrito via assessoria de comunicação, que os benefícios por incapacidade temporária e permanente estarão no foco da reavaliação no primeiro momento. A pasta, porém, não divulgou detalhes da convocação dos segurados. “O dimensionamento e os quantitativos ainda estão em elaboração”, informou o secretário. Portal disse que a reavaliação dos benefícios por incapacidade já concedidos é uma previsão legal que vem sendo sistematicamente descumprida e que o TCU (Tribunal de Contas da União) expediu determinação neste ano para o governo retomar o trabalho de forma periódica e permanente. “Programas eventuais de revisão ocorridos no passado atenderam a legislação de maneira pontual. O que está sendo estruturado é que se deseja a incorporação da atividade de modo permanente”, afirmou. “A expectativa é de iniciar o cumprimento da determinação do TCU ainda no segundo semestre”. A reavaliação será feita mediante a realização de perícia médica. O não comparecimento pode acarretar a suspensão do benefício. Pela lei, estão isentos do exame apenas os aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos com mais de 60 anos, ou com mais de 55 anos de idade quando decorridos 15 anos desde a data da concessão do benefício. A força-tarefa vai se valer das regras do Programa de Enfrentamento da Fila da Previdência Social, que autoriza o pagamento de um bônus de R$ 75 por perícia extra realizada pelos profissionais da área. O programa tem duração até agosto de 2025, mas pode ser prorrogado até novembro do ano que vem. Hoje, os médicos da Previdência realizam em torno de 400 mil perícias ordinárias ao mês, sem contar as tarefas extras. O programa de enfrentamento à fila conta com a adesão de aproximadamente um terço da categoria, o que totaliza cerca de mil peritos federais. A discussão sobre a revisão dos benefícios é tratada por técnicos do governo com urgência e ao mesmo tempo cautela. O Executivo precisa abrir espaço no Orçamento para evitar uma compressão de despesas estratégicas, como investimentos, mas não quer transmitir à população a sensação de que haverá corte indiscriminado de benefícios. Em entrevista à CBN na última terça-feira (18), véspera do encontro sobre revisão dos cadastros, Lula disse estar aberto para discutir o Orçamento, mas criticou isenções e disse que não penalizará categorias mais vulneráveis, como os aposentados. “A gente discutindo corte de R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, R$ 12 bilhões, e de repente você descobre que tem R$ 546 bilhões de benefício fiscal para aos ricos desse país”, afirmou. “E você vai tentar jogar isso em cima de quem, do aposentado, do pescador, da dona de casa, da empregada doméstica? Então, quero discutir com seriedade”, disse. Além disso, o governo enfrenta um dilema técnico e operacional para definir a ordem de prioridades dentro do plano. Segundo uma das pessoas envolvidas nas discussões, o Ministério do Planejamento e Orçamento pediu concentração de esforços na revisão do BPC. A avaliação é de que o benefício, cuja despesa soma R$ 105,1 bilhões neste ano, tem grande potencial de economia. O programa oscilou entre 4,6 milhões e 4,7 milhões de beneficiários de 2019 a 2021, mas passou por um forte crescimento nas concessões a partir de 2022. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que o público do BPC passou de 4,7 milhões em janeiro de 2022 para 5,1 milhões em dezembro do mesmo ano. O número continuou subindo e chegou a 5,9 milhões em abril de 2024. A expansão se deu tanto entre idosos acima de 65 anos quanto entre pessoas com deficiência. Segundo um dos técnicos ouvidos pela reportagem, há pelo menos duas frentes de ação no BPC: averiguação dos critérios de renda e realização de perícia médica nos beneficiários com deficiência, para verificar se a incapacidade laboral permanece. O dilema do governo neste momento é conciliar o cronograma de ação com a capacidade operacional dos órgãos envolvidos. Caso o pedido de priorização do BPC seja atendido, será necessário rever o calendário de revisão dos benefícios por incapacidade do INSS, que prevê a conclusão das tarefas até o