Autor: adminUniverso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu hoje, 22, a reforma tributária e um sistema progressivo de pagamento de impostos. “O Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda que o empregado”, disse, em Oxford, durante o Brazil UK Forum. No evento realizado anualmente por estudantes do Reino Unido e do qual é patrono desde 2016, ele também avaliou que há estabilidade da inflação no País, que os investimentos do setor privado são o maior gerador de riquezas, destacou a importância do Brasil neste momento de transição energética e defendeu a regulamentação das plataformas digitais. “Precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo.” Seu discurso teve como base dez itens que considera fundamentais para uma agenda constitucional para o Brasil. “O Brasil é um País que viveu e vive ainda essa polarização global com muita dificuldade de estabelecer alguns denominadores comuns patrióticos – no verdadeiro sentido do termo patriota”, disse. O primeiro valor apresentado pelo magistrado é a democracia constitucional, que está no artigo primeiro da Constituição. “A democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20, tendo derrotado todas as alternativas que se apresentaram: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos”, elencou. “A democracia constitucional tem lugar para todos que saibam respeitá-la: liberais, conservadores, progressistas, só não tem lugar para quem não se disponha a respeitar as regras do jogo e a respeitar os resultados eleitorais”, alfinetou. O segundo item apresentado por Barroso foi o enfrentamento à pobreza, que atinge, segundo ele, 30% da população brasileira. Ele lembrou a aprovação da reforma tributária para a simplificação do sistema, mas enfatizou que ele segue extremamente regressivo e concentrador de renda. “Sem mudar o sistema de tributação, não conseguiremos fazer uma redistribuição adequada de renda”, argumentou. Ao ilustrar um caso pessoal, concluiu que o Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda do que o empregado. “Evidentemente tem alguma coisa errada nesse modelo.” O terceiro ponto está ligado ao desenvolvimento econômico. O presidente do STF citou a limitação da expansão da atividade doméstica e um “grave problema de produtividade” ainda no Brasil O quarto item apontado por ele foi a “prioridade máxima” para a educação básica, salientando que a falta de atenção ao tema levou a um atraso na história doméstica. O quinto valor mencionado e que, segundo o magistrado, é “frequentemente negligenciado” foi o da segurança pública. O sexto diz respeito ao investimento em ciência e tecnologia. Barroso enumerou que as empresas mais valiosas no mundo hoje não fabricam mais carros ou extraem petróleo. Estão ligadas à tecnologia, como Apple, Amazon, Facebook, Google e Microsoft e NVIDIA. “Se nós não investirmos em ciência e tecnologia, vamos permanecer como exportadores de commodities e nós queremos ir para além disso”, afirmou. “Eu acho que essa é uma agenda extremamente importante nesse mundo em que nós precisamos, inclusive, regular as plataformas digitais”, continuou. O sétimo ponto foi o saneamento básico. “É escandaloso que um País com a riqueza que o Brasil tem ainda tenha níveis extremamente insatisfatórios de saneamento básico”, criticou, ressaltando que esta deve ser vista como a principal política pública de saúde. O oitavo tem relação com a habitação popular, outro direito constitucional, de acordo com ele. Barroso elogiou o grande esforço feito pelo governo nessa matéria, citando o programa Minha Casa é Minha Vida, retomado no ano passado. O nono item está relacionado com a sustentabilidade e, conforme o ministro, o Brasil tem que assumir o seu papel de grande liderança global ambiental. “Esse é o papel que nos cabe na história nesse momento”, enfatizou, dando também amplo espaço à necessidade de preservação da Amazônia e ao compromisso internacional do País de desmatamento líquido zero até 2030. Na conclusão, o presidente do STF ressaltou a estabilidade institucional. “Fomos um dos poucos países do mundo que conseguiram resistir ao populismo extremista que se esparramou pelo mundo e vitimou democracias como na Hungria, como na Polônia, que se recuperou, Turquia, Rússia, Venezuela, Nicarágua ” Barroso disse que o País há muitos anos conta com estabilidade monetária, que a inflação está sob controle, que houve uma expressiva inclusão social, apesar da recessão dos últimos anos, e que conta com uma tradição pacífica. “Continuamos a ser um grande atrativo para investimentos com muita coisa por fazer em matéria de infraestrutura, portos, aeroportos, rodovias, ferrovia, hidrovia, construção civil para habitação popular, saneamento básico, enfim, muita coisa acontecendo”, elencou. Créditos: políticalivre.com

HOME EXCLUSIVAS SALVADOR INTERIOR BAHIA BRASIL MUNDO JUSTIÇA ECONOMIA COLUNISTAS Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A modernização das câmeras foi a primeira etapa e está prestes a ser concluída no Palácio do Planalto22 de junho de 2024 | 09:46 Medidas de segurança no Planalto pós-8 de janeiro ficam só para 2025 BRASIL   Um ano e meio após os ataques golpistas de 8 de janeiro, medidas para aumentar a segurança do Palácio do Planalto ainda seguem sem ser implementadas. Após uma série de idas e vindas entre o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) sobre propostas, um anteprojeto para a troca dos vidros por outros blindados foi aprovado no último dia 11. A perspectiva agora é que a licitação seja lançada ainda neste ano, mas que as mudanças ocorram só em 2025. Pouco depois de assumir o cargo, em abril do ano passado, o ministro do GSI, general Marcos Antonio Amaro, afirmou que seria necessário promover algumas mudanças no Palácio do Planalto para aumentar a segurança. Essas medidas já estavam previstas em um grande programa de modernização da segurança dos palácios na capital federal, de 2017, mas que vinha saindo do papel a conta gotas por questões orçamentárias. Ele prevê a substituição de câmeras e novas guaritas, entre outros pontos. A modernização das câmeras foi a primeira etapa e está prestes a ser concluída no Palácio do Planalto – isso porque já estava prevista desde 2019. A instalação, segundo relatos, levou em consideração o posicionamento de objetos de patrimônio e obras artísticas –itens amplamente depredados nos ataques golpistas. No total, são 708 novas câmeras em todas as instalações presidenciais. Das 348 do Planalto, ao menos 332 já foram instaladas. A invasão e depredação do Palácio do Planalto por bolsonaristas criou um senso de urgência e algumas dessas medidas foram aceleradas. “Uma das medidas é a blindagem desses vidros no térreo. Pretendo blindá-los. Cada vidro que se quebra é uma porta. Quando você não tem uma barreira física para conter, precisa estabelecer uma barreira humana”, afirmou Amaro, em entrevista à Folha dias após assumir o cargo. “Os palácios não foram construídos com essa percepção de necessidade de segurança contra invasão, uma visão bem benevolente do espírito passivo do povo brasileiro. O palácio está a 30 metros da rua. Temos que buscar soluções aceitáveis em termos de arquitetura, Iphan, para que aumente a segurança”. A instalação de vidros blindados no térreo do Planalto, no entanto, vinha enfrentando algumas questões técnicas e por isso foi alvo de discussão e alterações nas propostas que eram enviadas pelo GSI para Iphan. Uma hipótese que acabou não vingando, por exemplo, foi a blindagem dos vidros no primeiro andar, no acesso à rampa principal. Chegou-se à conclusão de que ela não suportaria o peso das novas instalações. O piso térreo do palácio é todo cercado por vidros. No entanto, não são peças inteiras, havendo janelas basculantes no alto, previstas no projeto original. Como vidros blindados são mais pesados, há dificuldade em calcular uma forma de a estrutura sustentar a adaptação. A solução aprovada no anteprojeto prevê a instalação de um modelo “intermediário”, que é composto de uma mescla de polímero e vidro. Interlocutores no GSI apontam que é suficiente para barrar tiros de armas pesadas, como fuzis. A solução escolhida apresenta uma leve diferença de tonalidade, mas houve a avaliação de que a mudança não será significativa. “Intervenções, adaptações e atualizações em edifícios tombados são encaradas com naturalidade. Há apenas um controle de projeto para que essas intervenções sejam as mínimas, dentro do possível. Nosso papel é o de orientar para que o projeto não descaracterize o edifício tombado”, disse o Iphan à reportagem. O instituto emitiu um parecer técnico aprovando o anteprojeto no dia 11 de junho. O documento prevê a substituição das esquadrias existentes por outras com vidros blindados na área térrea do palácio, no gabinete do vice-presidente Geraldo Alckmin –localizado em um anexo– e em uma das guaritas. A autorização também contempla a troca das portas de acesso ao gabinete do presidente, que serão substituídas por portas rodeadas por caixilhos, com vidro blindado. “Por oportuno, destacamos que a aprovação para o desenvolvimento do anteprojeto não consiste em autorização para execução de qualquer obra”, informou o Iphan na correspondência interna ao GSI. O processo que deu início à autorização do Iphan começou em novembro do ano passado. O anteprojeto é o primeiro passo para, agora, iniciar licitação para que uma empresa de engenharia faça o projeto em si. O caso está na Casa Civil para dar seguimento ao processo de licitação para a contratação do projeto final de engenharia e arquitetura –que também precisará ser avalizado pelo Iphan. A nova previsão é que as mudanças nos vidros aconteçam apenas no próximo ano, sendo que há a possibilidade de que seja feita por etapas, caso não haja recursos. Em 2017, foi criada uma rubrica orçamentária para as reformas de segurança nos palácios. No total, há cerca de R$ 9 milhões. Mas ainda não há previsão de quanto deve custar a troca dos vidros por blindados. Outra mudança para aumentar a segurança do Planalto que vai ficar para 2025 é a construção de uma nova guarita principal para controlar o acesso à entrada do palácio. Hoje uma pessoa pode chegar até a entrada do Planalto, onde trabalham ministros e o presidente, sem passar por um raio-x. A ideia é começar a triagem já na guarita. A estrutura principal seria ampliada para que seja possível realizar uma primeira triagem dos visitantes. Todos vão passar por um aparelho de raio-x, assim como seus pertences. O procedimento é realizado hoje apenas após entrada no palácio. O objetivo é evitar episódios como o de setembro de 2011, quando um homem armado tentou invadir o Planalto para conversar com a então presidente Dilma Rousseff. O homem disse que queria um encontro com Dilma. Ao ouvir a negativa, disse que ela o escutaria de qualquer jeito e retirou um megafone da mochila. Quando os

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 21, para anular o mandato de sete deputados federais eleitos em 2022 com base em regras para a distribuição das sobras eleitorais consideradas inconstitucionais. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Ao mesmo tempo, ao manter os mandatos dos parlamentares eleitos com base em uma regra considerada inconstitucional, o tribunal prejudicaria os candidatos que deveriam estar no cargo. “Não há dúvida de que a regra, em julgamento de inconstitucionalidade via controle concentrado, é o desaparecimento de todos os efeitos decorrentes da norma nula, írrita, inválida”, defendeu Flávio Dino em seu voto. Embora a maioria tenha sido formada, o ministro André Mendonça pediu destaque, o que significa que a votação, iniciada na modalidade virtual, será votada ao plenário físico do STF e será retomada do zero. Sete deputados eleitos em 2022 correm o risco de perder os cargos – Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. -DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO). Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os candidatos e partidos podem concorrer aos sobras eleitorais. Os ministros derrubaram cláusulas aprovadas em 2021, que condicionaram a distribuição das sobras ao desempenho dos partidos e determinaram um percentual mínimo de votação nos candidatos. A maioria entendeu que os filtros violavam os princípios do pluralismo político e da soberania popular. Agora, o tribunal precisa decidir se a decisão terá efeitos retroativos, ou seja, se afeta quem foi eleito com base em nossos critérios anulados e está no exercício do mandato. Num primeiro momento, os ministros modularam os efeitos da decisão para definir que o resultado teria efeitos somente para o futuro, sem afetar o mandato dos parlamentares eleitos. Esse ponto foi definido por placar apertado, de 6 a 5. O tema está sendo revisitado a partir de recursos do Podemos e do PSB. Os autores dos recursos argumentaram que não houve “quórum qualificado” (oito votos) para a modulação dos efeitos, como exige a lei. “O erro foi na proclamação do resultado. O Supremo deveria ter apresentado a lei que exige oito ministros para que ocorra a modulação”, disse ao Broadcast Político um dos advogados que representam o PSB e o Podemos, Rodrigo Pedreira. De acordo com os cálculos da Rede, PSB e Podemos, estas serão as trocas realizadas caso os efeitos da decisão retroajam: Sai Professora Goreth (PDT-AP), entra Professora Marcivânia (PCdoB-AP) Sai Silvia Waiãpi (PL-AP), entra Paulo Lemos (Psol-AP) Sai Sonie Barbosa (PL-AP), entra André Abdon (PP-AP) Sai Gilvan Máximo (Republicanos-DF), entra Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) Sai Lebrão (União Brasil-RO), entra Rafael Bento (Podemos-RO) Sai Lázaro Botelho (PP-TO), entra Tiago Dimas (Podemos-TO) créditos: politicalivre.com