Ministro Dias Toffoli apontou “violação da autoridade do STF” em decisão que derrubou liminar que impedia nomeação
A liminar que suspendia a nomeação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) foi derrubada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (SRF), Dias Toffoli, na última terça-feira (30). Com a determinação, a posse do novo conselheiro foi marcada para esta sexta-feira (2), às 11h, no gabinete da Presidência do tribunal.
Na decisão, Toffoli apontou que a liminar, mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no dia 19 de dezembro, representou uma “violação da autoridade do Supremo Tribunal Federal”.
A liminar impedia indicações ou nomeações para o TCE-BA após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que foi acatada em fevereiro do ano passado.
Só que em 9 de dezembro, o próprio ministro Dias Toffoli já tinha revogado a medida. “O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição de 1988 (art. 102). Com essas premissas, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, havendo concomitância de ações de controle concentrado no STF e no Tribunal de Justiça, a jurisdição da Suprema Corte deve prevalecer”, acrescentou no documento.
Além disso, o ministro considerou que a liminar também retardava a ” regular continuidade da atividade do Tribunal de Contas da Bahia, questão de natureza eminentemente constitucional e que está no cerne do presente processo”.
Com essa nova decisão, o processo para efetivação na nomeação pode prosseguir. O caso ainda poderá ser analisado no plenário do STF.
créditos: correio24horas
