Autor: adminUniverso

Corte de gastos: entenda como as propostas do governo vão tramitar no Congresso até virar lei. Anunciadas nesta quinta-feira (28) pela equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva, as medidas para controlar o gasto público e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos não terão efeito imediato. Pelo que o próprio governo anunciou, todas as mudanças dependem do aval do Congresso. Parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal – o que, em geral, significa uma tramitação mais demorada e uma exigência de mais votos para a aprovação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos já estavam prontos na manhã desta quinta. Apesar disso, os textos ainda não foram divulgados e nem enviados ao Congresso. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicaram em entrevistas que o parlamento deve apoiar o pacote e agilizar a tramitação. No entanto, ainda não há um calendário ou um cronograma muito certo para a votação. O governo gostaria de ver pelo menos parte do pacote aprovado ainda este ano – o que significa protocolar, analisar mudanças, negociar com a oposição, votar nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar (ou promulgar) o texto em pouco mais de um mês. Emenda à Constituição: o texto mais complicado   Para conseguir cortar gastos, o governo vai ter que fazer mudanças na Constituição. Isso significa enviar os temas ao Congresso dentro de uma PEC – um texto que exige um número alto de votos para ser aprovado. Serão incluídas na PEC, por exemplo: mudanças no valor do abono salarial, pago hoje a quem recebe dois salários mínimos ou menos por mês; a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032; mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal.   A tramitação normal de uma PEC prevê as seguintes etapas: Na Câmara A primeira análise é feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que verifica a admissibilidade da PEC – ou seja, se o texto ofende algum princípio constitucional inviolável, as chamadas “cláusulas pétreas”. Se for admitida pela CCJ, a PEC passa às mãos de uma comissão especial na Câmara – que será criada especificamente para analisar esse texto. Os membros são indicados pelos partidos e têm um prazo para apresentar emendas (sugestões de mudança), e um prazo maior para votar. Aprovada pela comissão especial, a PEC vai ao plenário da Câmara. Lá, precisa de votos favoráveis de 308 deputados (3/5 do plenário) – é a chamada maioria qualificada. É preciso atingir esse placar em dois turnos de votação.   No Senado Uma vez concluída a votação na Câmara, o texto chega ao Senado. E lá, também passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz uma nova análise de admissibilidade. Passada a CCJ, no entanto, não há nova comissão especial. O texto vai direto ao plenário do Senado, onde precisa de 49 votos (de novo, a maioria qualificada de 3/5) em dois turnos.   Promulgação Diferentemente dos outros projetos de lei, a emenda à Constituição é promulgada pelo próprio Congresso. Ou seja, não passa pela sanção presidencial. Isso só pode acontecer, no entanto, se os plenários da Câmara e do Senado aprovarem o mesmo texto. Uma PEC pode ficar indo e voltando entre Câmara e Senado quantas vezes forem necessárias, até que se chegue a um acordo. Nem deputados, nem senadores têm a “palavra final”. Quando forem promulgadas, as novas regras passam a ser constitucionais. Com o mesmo status, aliás, das regras que estão em vigor desde 1988 – sem hierarquia. Projeto de lei complementar: as mudanças ‘mais simples’   Além da PEC, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. Serão incluídas nesse texto: a nova regra de reajustes do salário mínimo; mudanças na verificação dos cadastros do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC); alterações no regime de previdência dos militares.   A tramitação é mais parecida com a de um projeto de lei “convencional”, mas há algumas particularidades. Entenda abaixo: Na Câmara Projetos de lei complementar enviados pelo Planalto começam a tramitar sempre pela Câmara. Os deputados também têm a palavra final, caso o texto sofra mudanças ao passar pelo Senado. A admissibilidade e a adequação financeira do projeto deverão ser analisadas, respectivamente pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação. A Mesa Diretora pode definir, ainda, que o texto passe por outras comissões temáticas – como a de Trabalho ou a de Assistência Social, por exemplo. Se forem necessárias mais de três comissões temáticas, ou “de mérito”, o projeto é enviado para uma comissão especial – que é criada especificamente para isso e substitui todas as outras, inclusive a CCJ. Toda essa fase de comissões pode ser “pulada” se o plenário aprovar um requerimento de urgência para o texto. Passada a fase das comissões, o texto vai a plenário. Aqui, são exigidos 257 votos a favor – é a maioria absoluta, ou seja, mais da metade do total de deputados.    créditos: g1.globo.com

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou as propostas na manhã desta quinta-feira (2 Quem ganha até R$ 5 mil mensais e achou que estaria livre do imposto de renda já a partir da próxima declaração se enganou. A reforma do Imposto de Renda (IR) deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, conforme detalhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, em Brasília. O detalhamento é feito após o ministro se pronunciar sobre o pacote de corte de gastos em cadeia nacional de rádio e TV, na noite dessa quarta (27). “A proposta será enviada como um projeto de lei e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A medida não precisará de mais de dois terços para ser aprovada e, sim, de uma maioria simples. Por isso, ela deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026”, explicou Haddad na coletiva. Ele disse ainda que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais. É que a reforma do Imposto de Renda, que será enviada ao Congresso Nacional no ano que vem, vai prever uma taxação progressiva para quem tem renda total acima de R$ 50 mil por mês. A ideia é que as alíquotas comecem a subir a partir desse valor até chegar a 10% para rendas a partir de R$ 100 mil mensais, segundo informou o Estadão. Atualmente, a isenção é para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.800). A medida pode beneficiar até 30 milhões de contribuintes. Supersalários O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê que será submetida a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas, segundo o governo. A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade. A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida. O plano de cortes de gastos tem como meta economizar R$ 70 bilhões até o fim da atual gestão. Em reuniões com líderes do Congresso ainda nessa quarta-feira (27), Haddad sinalizou que o pacote terá um impacto fiscal de R$ 308,5 bilhões entre 2025 a 2030. Serão R$ 29,8 bilhões em 2025, R$ 39,7 bilhões em 2026, R$ 47,1 bilhões em 2027, R$ 55,9 bilhões em 2028, R$ 63 bilhões em 2029 e R$ 73 bilhões em 2030. O objetivo do pacote é melhorar as expectativas sobre as contas do governo e dar mais confiança ao arcabouço fiscal, conjunto de regras cujo objetivo é controlar a trajetória da dívida pública. Hoje, há uma série de despesas que crescem acima do limite permitido pelo arcabouço, “espremendo” o espaço disponível para outros gastos, como investimentos e custeio. Esse cenário pode levar à paralisia da máquina pública. Ao longo do mês de novembro, o presidente Lula realizou uma série de reuniões com ministros e técnicos para fechar as medidas. Além de Haddad, Lula se encontrou com diversos ministros, para que as outras pastas pudessem “opinar e contribuir”. Porém, alguns deles se manifestaram publicamente contra as mudanças, expondo o racha dentro do governo. Uma estratégia diante desse cenário foi informar que as medidas também atingirão o “andar de cima”, a fim de mitigar as resistências. A pedido de Lula, a pasta da Defesa foi incluída no pacote, com mudanças na previdência dos militares. créditos: correio24horas.com