Autor: adminUniverso

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abriu um processo administrativo disciplinar contra os três juízes investigados na Operação Liga da Justiça, nesta quarta-feira (19), em uma sessão sigilosa. Os juízes Fernando Machado Paropat, Rogério Barbosa de Sousa e Silva e André Marcelo Strogenski se tornaram alvos de uma sindicância da Corregedoria Geral de Justiça do TJBA após a deflagração da Operação Liga da Justiça, em agosto de 2024, em Porto Seguro, no sul do estado. Os indicativos são de que os magistrados, em conluio com outros agentes públicos, se tornaram “sócios” em um esquema que envolve grilagem de terras e agiotagem, algo até então, nunca relatado no Brasil. Informações obtidas pelo BNews revelam que os “sócios” serão investigados administrativamente por grilagem, agiotagem, improbidade administrativa, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, crimes contra a ordem tributária, ocultação de bens, além de não apresentarem uma conduta compatível com a magistratura e lesar a imagem do tribunal. Conforme apurado, o  corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Frank, pediu a abertura do processo, com manutenção do afastamento cautelar dos magistrados. Eles já estão afastados da magistratura por força de uma decisão judicial na esfera criminal e administrativa proferida há nove meses. A ação criminal contra os juízes para busca e apreensão foi relatada pelo desembargador Julio Travessa. A defesa dos investigados foi realizada pelos advogados João Daniel Jacobina, Anderson Oliveira, Eliel Marins, Mauricio Eduardo e Caio Licurgo. A análise da abertura do processo levou mais de quatro horas na sessão plenária do TJBA. Boa parte do tempo foi usado para analisar uma preliminar suscitada pela defesa sobre o fato de não ser uma sindicância, mas várias, que não teriam relação com o caso concreto que deu origem à investigação, e que há imputações contra juízes que não têm relação nenhuma aos supostos crimes que cada um teria cometido. O não desmembramento da sindicância, segundo os advogados, traz prejuízos para a defesa, bem como o excesso de acusações aos sindicados. A defesa nega que os juízes tenham recebido vantagens financeiras no esquema tido como criminoso, visto que o patrimônio seria compatível com suas rendas. Até então, as investigações revelam provas materiais do cometimento dos crimes, como conversas entre os “sócios”, através de aplicativos de mensagens, com o promotor de Justiça Wallace Caravalho e outros agentes públicos. A quebra de sigilo bancário, feita pela Polícia Federal, demonstra também que somente um juiz apresentou movimentação financeira atípica em mais de 300% do que a renda declarada, incluindo o salário bruto e o ganho de capitais. Outro magistrado apresentou movimentação financeira atípica em 100% do declarado, chegando a registrar movimentações que ultrapassam a casa dos R$ 3 milhões. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, serão colheitas mais provas para decidir se punirão ou não os magistrados, e qual será a penalidade. Os indicativos são de que os três juízes serão aposentados compulsoriamente. Paralelamente, os magistrados já respondem a uma ação penal pelos crimes e podem ser punidos conforme as penas previstas no Código Penal brasileiro. Com a decretação da aposentadoria compulsória, poderão perder o foro privilegiado, com um julgamento como qualquer cidadão, além de perder a vitaliciedade do cargo de juiz Entenda o caso: A investigação, que culminou no afastamento dos juízes, aponta para um esquema de grilagem de terras, corrupção e agiotagem em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A Corregedoria Geral do TJBA identificou a associação dos magistrados com um promotor, advogados, empresários e um secretário de obras do município, resultando em um patrimônio imobiliário milionário para os juízes. A investigação aponta que 101 matrículas de casas e terrenos em praias paradisíacas da região estão em nome dos investigados,  como imóveis no condomínio de luxo Costa Verde, que está em construção, com movimentações financeiras incompatíveis com seus salários. André Strogenski e Fernando Paropat também são donos de um empreendimento de luxo na praia do Espelho, em Trancoso, considerada uma das mais belas do Brasil, para fins empresariais. O esquema teria sido facilitado pelo controle do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro, com emissão de documentos fraudulentos. A prática de sobreposição de matrículas, a aquisição de lotes em condomínios de luxo e a atuação como agiotas também foram identificadas durante a investigação. A Operação Liga da Justiça é considerada o segundo maior escândalo de corrupção no TJBA, ficando atrás apenas da Operação Faroeste. créditos: Bnews.com.br  

Ele foi impedido de entrar no estabelecimento e chamado de “desocupado, preto e vagabundo” Um homem vítima de racismo ao tentar entrar em um supermercado na Barra, em Salvador, ganhou direito a uma indenização financeira de R$ 35 mil pelos danos morais sofridos. O caso aconteceu em 2017, quando o trabalhador informal tentava comprar mercadorias para revenda. Na ocasião, ele foi barrado por um segurança que alegou a loja tinha fechado, mas permitiu a entrada de um casal de pessoas brancas. Após atuação da Defensoria Pública da Bahia, a rede de supermercados foi condenada a indenizar o trabalhador. A sentença foi proferida em 2023 e, após passar por recurso, foi mantida com a decisão final expedida no final de 2024. “Quando soube do resultado, vi que valeu a pena correr atrás dos meus direitos. A gente tem que denunciar o racismo. Muitas vezes, a gente sofre preconceito e não faz nada. Só por ser preto, as pessoas já acham que a gente é bandido”, diz o ambulante, em material distribuído nesta sexta-feira (14). Além de ter sido impedido de entrar na loja, após questionar a conduta do segurança, o ambulante foi chamado de “desocupado, preto e vagabundo”. Para a defensora pública Nayana Gonçalves, que atuou no caso, a situação vivida pelo ambulante é um dos resquícios da escravidão que assola a população negra. “A situação de violência se deu pelo simples fato de o homem ser negro, estar vestido com trajes simples e trabalhar como ambulante”, avalia. Segundo ela, no momento, o processo está em fase de execução, ou seja, averiguação do montante devido de forma atualizada, e a indenização pode chegar a pouco mais de R$ 70 mil. A Defensoria da Bahia atuou na esfera cível, para garantir indenização pelo dano moral sofrido. Na área criminal, é o Ministério Público quem oferece a denúncia, por se tratar de crime de ação penal incondicionada, ou seja, sem necessidade de representação da vítima. Racismo é crime A prática de racismo está descrita na Lei de Crimes Raciais nº 7.716/89. Em Salvador, a DPE/BA atende essas demandas na Casa de Direitos Humanos, que fica na Rua Arquimedes Gonçalves, nº 482, Jardim Baiano. No caso do ambulante, a presença de testemunhas foi fundamental para garantir a produção de provas e o andamento do processo. Além de orientar o rapaz a registrar Boletim de Ocorrência, buscar a Defensoria Pública e o Ministério Público, duas jovens que presenciaram a situação compareceram às audiências para depor sobre a violência presenciada. “Eu tenho contato com elas até hoje”, conta ao ambulante. Na decisão proferida pelo Judiciário, a violência sofrida pelo trabalhador é reconhecida como “um claro exemplo de manifestação de preconceito racial e social”. O texto afirma ainda que “as atitudes hostis praticadas contra o autor foram precedidas pelo pensamento discriminatório e excludente, pelo qual se impôs à negritude de um homem e simplicidade de seus trajes uma condição de subalternidade social e econômica, a tornar inaceitável que pudesse ele ser cliente em compras naquele estabelecimento De acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Bahia é responsável por cerca de 8 em cada 10 processos de injúria racial no país. Em 2023, foram 4.798 casos, sendo 4.049 apenas no estado. O que fazer Desde 2023, o crime de injúria racial, que são ofensas direcionadas a uma pessoa, foi equiparado ao crime de racismo. Com isso, a pena ficou mais severa, com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Agora também não é possível o pagamento de fiança e o crime é imprescritível. No momento do crime, é importante tentar manter a calma e buscar o apoio das pessoas presentes para chamar a polícia e ter testemunhas da situação. Vídeos, fotos e áudios também são documentos importantes. Por isso, tente filmar a situação e reunir o máximo de informações possíveis sobre o agressor, como nome, características físicas, placa de carro, etc. Mesmo na internet, o racismo continua sendo crime e os agressores podem ser responsabilizados. Tire prints da tela, se puder, leve o aparelho até um cartório de notas para realização de ata notarial ou faça o registro de prova no site Verifact! É importante também denunciar o usuário na rede social em que houve racismo. Na política de respeito e convivência da maioria das redes há como punição a pronta exclusão do perfil agressor. As denúncias de racismo na internet também podem ser feitas nos sites da Polícia Federal e da SaferNet. Independentemente de onde o crime tenha acontecido, é fundamental registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e procurar as autoridades. créditos: Correio24horas